Tabela regressiva do Imposto de Renda para ex-CTPs

O associado e ex-vice-presidente da APAR-RS, Virgílio Vescovi Filho, conquistou importante vitória na Justiça esta semana, que abre caminho para decisões semelhantes em favor dos ex-CTPs no futuro. A Justiça aceitou sua legítima opção pela tabela regressiva, como assistido do plano CEEEPREV. O ingresso com ação judicial se deu diante da intransigência da Diretoria da Fundação CEEE, após exaustivas tentativas tanto pessoais como da APAR-RS mostrando a ilegalidade da negativa em aceitar o pedido, através da COP Advogados, buscando o reconhecimento de seu direito.

A sentença judicial (imagem abaixo), proferida em nesta quarta-feira, 28, reconhece tal direito e abrindo a possibilidade de que os demais CTPs que tiveram seu pedido negado também exerçam tal prerrogativa. Embora caiba recurso à decisão, os motivos elencados pela juíza são robustos, o que torna a decisão de difícil reversão. Motivos esses muito próximos aos argumentos da APAR-RS junto à Fundação e publicados a seus associados.