Sobrevivência dos planos previdenciários e atuação da Previc: entenda o cenário

A APAR-RS realizou um levantamento para seus associados a respeito do cenário atual no que diz respeito à sobrevivência dos planos previdenciários existentes e também à atuação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) – órgãos ligados ao poder executivo – nos últimos dois governos (2019-2022 e 2023-2026), visando maior compreensão sobre o contexto e levando em consideração as decisões e resoluções publicadas sobre o tema. A análise se concentrou em processos de retirada de patrocínio, mais danoso aos participantes e assistidos porque extingue os planos de previdência.

Período 2019-2022

Entre o período de 2019 e 2022, foram apresentados 1.115 pedidos de retirada de patrocínio perante a Previc, com 804 deles analisados e deferidos pela autarquia nesse intervalo. A explosão de pedidos entre 2020 e 2022 ocorreu sob a égide das resoluções CNPC nº 11/2013 e nº 53/2022, que desoneravam as empresas, facilitando a retirada de patrocínio. 

Foi também um período de forte pressão decorrente do aumento da longevidade da população e dos impactos econômicos da pandemia. Além disso, a Previc perdeu orçamento, pessoal e protagonismo político ao ser jogada entre diferentes ministérios, o que limitou uma fiscalização preventiva mais ágil e individualizada, forçando as entidades a acionar planos rígidos de equacionamento de déficit de forma quase automática. Ao final do período, a Previc esteve em vias de ser extinta, passando suas funções para o mesmo órgão que fiscaliza as entidades abertas de previdências (bancos e seguradoras).

Período 2023-2026

No final de 2023, a Previc registrava um estoque de 45 pedidos de retirada em andamento, que envolviam 57 patrocinadoras, 22 entidades fechadas de previdência e mais de 50 mil pessoas. Esse grupo de processos movimentava um patrimônio estimado em R$ 25 bilhões.

Para frear a explosão de pedidos de retirada de patrocínio, em dezembro de 2023, o governo federal aprovou a Resolução CNPC nº 59/2023, que encareceu os custos de saída para as empresas patrocinadoras e equilibrou as obrigações contratuais. Entre outras alterações, a Resolução prevê o chamado Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária (PIPP), cujo objetivo consiste em receber a massa de participantes e assistidos de planos de benefício objeto da retirada de patrocínio. Além disso, foram estabelecidos condicionantes para aprovação como cumprimento integral do contrato previdenciário existente, bem como cumprir o estabelecido em editais de privatização, acordos coletivos de trabalho, reestruturação societária e ainda, a inexistência de impedimento legal, este último com aplicação direta nos casos dos planos ÚNICO e CEEEPREV pela existência da Lei 12.593/2006. 

Assim, para obter a autorização da retirada de patrocínio, a patrocinadora deve apresentar um requerimento de criação do PIPP. A Resolução CNPC/MPS nº 59/2023 também prevê o Fundo Previdencial de Proteção da Longevidade, destinado a proteger o risco de longevidade dos participantes e assistidos que optarem pela permanência no PIPP. O resultado pode ser observado nos números a seguir.

Casos Enel e Banespa

Enel: arquivamento e novo risco

A Enel Distribuição tentou retirar o patrocínio do plano de benefício definido PSAP/Eletropaulo, gerido pela Vivest, sob as regras da antiga Resolução CNPC nº 11/2013. Em março de 2024, a Previc rejeitou em definitivo o recurso da Vivest/Enel. A autarquia baseou-se na premissa de que a retirada só pode ocorrer após a quitação integral de todas as obrigações e déficits assumidos pelo patrocinador com a entidade. A Enel ingressou com ações na Justiça Federal, estratégia jurídica para exigir que seu pedido seja analisado sob a regra antiga, em vez das Resolução nº 59, gerando uma longa disputa judicial contra associações de aposentados e sindicatos. Em abril de 2024, a Previc negou o recurso da Enel, arquivou o processo administrativo e manteve a situação atual para os beneficiários.

Atualmente está e discussão a possibilidade de a Enel perder a concessão ou haver a venda negociada de controle para outra empresa. Por isso, sindicatos e gestores da Vivest intensificaram a pressão política junto ao Ministério de Minas e Energia para garantir que qualquer novo operador que assuma a rede elétrica seja obrigado a herdar e dar continuidade ao patrocínio do plano de previdência complementar, evitando o desamparo de milhares de famílias de aposentados.

Banespa: disputa segue

O caso do Banco Santander se tornou uma das maiores disputas previdenciárias do país, afetando cerca de 12 mil aposentados do antigo Banespa. O banco solicitou a retirada de patrocínio de seis planos de Benefício Definido (Banesprev I e II, DAB, DCA, Caciban e Sanprev I). Em agosto de 2025 a Previc indeferiu e arquivou todos os pedidos do Santander, apontando que o banco não cumpria os requisitos de proteção e cálculo de reservas trazidos pela Resolução CNPC nº 59/2023. Em 2026 o Banesprev recorreu judicialmente alegando que o arquivamento foi abrupto e que a Previc deveria ter aberto prazo para sanar as pendências técnicas antes de negar os pedidos. Em julho, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a reabertura dos processos administrativos na autarquia. Até que a Previc conclua a nova auditoria e emita um parecer definitivo, todos os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e os serviços da Cabesp permanecem ativos e sendo pagos normalmente.

A síntese que podemos fazer sobre a mudança de cenário é que no período de 2019-2022, as associações de participantes e sindicatos ingressavam na Justiça para garantir a continuidade dos planos – caso da APAR-RS. A partir de 2023, foram as patrocinadoras que passaram a ingressar na Justiça para tentar viabilizar a retirada de patrocínio.