APAR-RS propõe à PREVIC participação em processo de licenciamento do novo estatuto da Fundação CEEE
20 Aug, 2026 - Redação
A APAR-RS informa que, dando continuidade à sua estratégia de contestar as propostas de alterações estatutárias da Fundação CEEE, protocolou junto à PREVIC pedido de participação como interessada no processo de licenciamento do novo estatuto da ELETROCEEE, em conformidade com o parágrafo segundo do Artigo 152 da Resolução PREVIC nº 23/2023.
§2º As associações de participantes e assistidos que demonstrem sua representatividade poderão ser legitimadas como interessados no processo, nos termos do art. 9º, incisos II e III, da Lei nº 9.784, de 1999, 46 podendo solicitar sua admissão no processo a qualquer momento na fase de instrução, com direito a formular alegações e apresentar documentos antes da decisão final da Previc.
Já houve a confirmação que o pedido encontra-se em análise pela autarquia.
Leia também:
Novo Estatuto da Fundação CEEE
Resolução PREVIC Nº 23, de 14 de agosto de 2023
