Transferência do gerenciamento dos planos: disputa entre conselheiros eleitos e indicados

A Associação dos Participantes dos Planos Previdenciários da Fundação CEEE (APAR-RS) informa a seus associados que o conselheiro Humberto Façanha da Costa Filho, eleito com o apoio da associação, apresentou, na reunião nº 943 do Conselho Deliberativo da Fundação Família Previdência, relatório de vistas com relação aos pedidos de cisão e transferência de gerenciamento pela patrocinadora CEEE-D (Equatorial) referentes aos planos CEEEPREV e Único para a EQTPREV. O relatório foi aprovado pelos demais conselheiros eleitos, porém, com os votos dos conselheiros indicados pelas patrocinadoras e voto de qualidade do presidente do Conselho, foi aprovado o início do processo de transferência, com prazo previsto de seis meses para submeter à decisão da Previc.

Na mesma reunião, o conselheiro Façanha também pediu vistas em outro processo, sobre a cisão e transferência de gerenciamento das patrocinadoras CPFL-Transmissão e RGE para Horizon Prev, devendo apresentar novo relatório na próxima reunião. 

O pedido de vistas é importante ferramenta para se contrapor à maioria formada pelos conselheiros indicados que normalmente tomam decisões que beneficiam as patrocinadoras que os indicaram. Além de postergar uma decisão, é a forma de registrar, com a devida argumentação legal, o posicionamento contrário de forma consistente, para que possa ser analisado posteriormente pelo órgão fiscalizador (Previc). 

Um dos estranhamentos da APAR-RS em relação aos procedimentos adotados pela Fundação diz respeito ao parecer citado no item 9 da Súmula 940, que informa sobre contratação, pela diretoria da Fundação, de um parecer jurídico do jurista Ayres Britto, ex-ministro do STF, conhecido por cobrar caro por seus pareceres, e ainda com histórico de defesa das empresas de distribuição de energia elétrica. Em reunião na Previc, os representantes da APAR-RS foram informados de que o referido parecer iria ser utilizado como justificativa para a continuidade do processo. Uma vez confirmada a utilização, os recursos dos participantes estariam sendo usados para seu próprio prejuízo. 

A APAR-RS esclarece que os conselheiros Sandro Peres e Humberto Façanha já fizeram as devidas contestações no âmbito do Conselho Deliberativo, inclusive apresentando outro parecer, elaborado pela COP Advogados, mostrando que é ilegal a continuidade do processo. 

Embora as disputas entre eleitos e indicados continuem nos Conselhos da Fundação, a decisão ocorrerá após avaliação da Previc. A APAR-RS buscará participar de todas as instâncias de decisão.