APAR-RS formaliza junto à Fundação posição contrária à transferência dos planos previdenciários

A APAR-RS enviou nesta quinta-feira, 1º, ofício à Fundação Família Previdência (FFP) visando formalizar a posição da associação de participantes contrária ao prosseguimento dos processos de cisão e transferência dos planos de benefícios ÚNICO CEEE e CEEEPREV, especialmente em razão dos relevantes óbices jurídicos e contratuais relacionados à Lei Estadual nº 12.593/2006, aos Convênios de Adesão e respectivos Termos Aditivos e aos Contratos de Garantias firmados pelas próprias patrocinadoras que pretendem transferir os planos.

No documento, a APAR-RS aborda a incidência da Lei Estadual nº 12.593/2006 sobre as relações previdenciárias, a incorporação da referida lei aos Convênios de Adesão e Contratos de Garantias e ainda questiona os requisitos de economicidade, governança e vantajosidade da operação de transferência dos planos para as entidades de previdência pertencentes aos grupos empresariais Equatorial e CPFL. Além disso, questiona os deveres de governança, gestão de riscos e preservação da segurança econômico-financeira e atuarial.

Ao final, a APAR-RS requer que o documento acompanhe a documentação submetida à PREVIC relacionada aos respectivos processos de licenciamento, de modo que o órgão supervisor tenha conhecimento formal da existência da oposição apresentada pela entidade representativa dos participantes e assistidos. 

Ainda, requer que a APAR-RS seja informada acerca da identificação dos processos administrativos e respectivos números de protocolo relativos às operações perante à PREVIC, para que possa exercer, perante o órgão supervisor e fiscalizador, as providências cabíveis destinadas à defesa dos interesses dos participantes e assistidos.

A íntegra do documento está sendo enviada por e-mail exclusivamente aos associados.